Projeto cria Sistema Único de Segurança Pública

A crise da segurança pública em São Paulo – que se alastra pelo interior do estado e também atinge Santa Catarina – fez com que ganhasse corpo a discussão sobre reformas estruturais no país que obedeçam a uma lógica menos reativa e mais preventiva contra a violência.

Especialistas consideram que um dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados é especialmente importante nesse sentido. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3734, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), considerado uma espécie de SUS da segurança pública.

O PL disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança, regulamentando o parágrafo 7° do art. 144 da Constituição Federal, e vai ao encontro da necessidade urgente, apontada por cientistas políticos, parlamentares e profissionais da área, de se unirem esforços da União, estados e municípios para o combate ao problema.

O artigo 6° do projeto prevê que o Susp será integrado pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros. Prevê também “operações combinadas [pelos órgãos de segurança federais e estaduais], planejadas e desencadeadas em equipe; aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos de apuração; compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos”.

Ensaio

Se aprovado, o PL seria em tese a consolidação legal de procedimentos dos quais a parceria celebrada entre governo do estado de São Paulo e Ministério da Justiça para combater a crise pode ser considerado um ensaio.

Segundo a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP),  com o sistema, “os órgãos de segurança pública, junto com a Força Nacional de Segurança Pública, poderão atuar, em conjunto ou isoladamente, nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais, estaduais ou distritais, no âmbito de suas respectivas competências”.

Ao contrário das medidas anunciadas pelo convênio entre São Paulo e governo federal, que vieram como reação a uma crise, o Susp tornaria a integração um sistema estruturado e uma obrigação legal. A responsabilidade de gestão do sistema é do Ministério da Justiça.

O projeto prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública, com a participação de representantes do Ministério da Justiça e dos comandos das polícias Civil e Militar e dos bombeiros dos estados e do Distrito Federal. Estados, Distrito Federal e municípios também poderão criar conselhos de segurança regionais, cuja finalidade será “planejar e desencadear ações de segurança pública na sua área de competência”.

O projeto está na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. A proposta institui ainda o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), voltado à formação e à valorização do profissional de segurança pública.

A deputada Dalva Figueiredo diz apoiar o PL por ele tratar de “ações e mudanças indispensáveis para otimizar a atuação dos órgãos de segurança pública, sob uma ótica humanitária de respeito e garantia aos direitos individuais”.

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